TERMO DE ACEITE, TARIFAS E RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO – MAPIPAY

TERMO DE ACEITE, TARIFAS E RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO – MAPIPAY

Última atualização: 13 de maio de 2026 

O presente Termo de Uso, Aceite, Tarifas e Responsabilidade do Usuário (“Termo”) estabelece as condições aplicáveis à utilização da plataforma, aplicativo, website, produtos e serviços disponibilizados pela MAPIPAY.

Ao realizar cadastro, acessar a plataforma, utilizar quaisquer serviços, realizar movimentações financeiras ou prosseguir com a utilização da MAPIPAY, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com todas as cláusulas, condições e disposições previstas neste documento.

O presente Termo deve ser lido em conjunto com a Política de Privacidade da MAPIPAY, disponível em https://www.mapipay.com.br/politica-de-privicidade-2026/.

1. 1. DEFINIÇÕES

Para fins deste Termo:

• • “MAPIPAY” refere-se à Mapipay Soluções e Instituição de Pagamento S.A., inscrita no CNPJ nº 42.510.469/0001-10.

• • “Usuário” refere-se à pessoa física ou jurídica titular da conta.

• • “Plataforma” refere-se ao aplicativo, website, sistemas, APIs e demais ambientes digitais da MAPIPAY.

• • “Serviços” compreendem todas as funcionalidades disponibilizadas pela MAPIPAY, incluindo pagamentos, transferências, PIX, TED, recebimentos, benefícios, premiações e demais operações financeiras.

• • “MED” refere-se ao Mecanismo Especial de Devolução do arranjo PIX, instituído pelo Banco Central do Brasil.

• • “Engenharia Social” refere-se a técnicas fraudulentas utilizadas por terceiros mal-intencionados para manipular psicologicamente o usuário a realizar operações ou fornecer informações sem seu pleno e livre consentimento.

2. TARIFAS DOS SERVIÇOS

As tarifas aplicáveis aos serviços disponibilizados pela MAPIPAY estarão disponíveis e atualizadas exclusivamente nos canais oficiais da empresa.

A tabela oficial de tarifas poderá ser consultada através do endereço eletrônico: https://www.mapipay.com.br/tarifas.

O usuário declara estar ciente de que é sua responsabilidade exclusiva validar, consultar e confirmar previamente as tarifas vigentes antes da realização de qualquer operação financeira ou utilização de qualquer serviço disponibilizado pela MAPIPAY.

A MAPIPAY não se responsabiliza por alegações de desconhecimento, ausência de consulta, interpretação equivocada, desatualização de informações ou não verificação das tarifas vigentes por parte do usuário.

As tarifas poderão ser alteradas, revisadas, atualizadas, incluídas, suspensas ou excluídas a qualquer momento, por motivos operacionais, comerciais, regulatórios, legais, tecnológicos, tributários ou estratégicos.

A MAPIPAY compromete-se a comunicar previamente o usuário sobre alterações tarifárias com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da entrada em vigor dos novos valores, por meio de notificação no aplicativo e/ou e-mail cadastrado.

A continuidade da utilização da plataforma, manutenção da conta ativa ou realização de operações financeiras após eventual atualização das tarifas será interpretada como concordância integral, irrevogável e irretratável do usuário com os novos valores e condições vigentes.

Em caso de divergência entre informações eventualmente divulgadas em outros meios e aquelas constantes na página oficial de tarifas da MAPIPAY, prevalecerão exclusivamente os valores publicados nos canais oficiais da empresa.

3. 3. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO

O usuário é o único e exclusivo responsável:

• • pela veracidade das informações fornecidas;

• • pela atualização dos dados cadastrais;

• • pela conferência das operações realizadas;

• • pela guarda e sigilo de senhas, tokens, códigos de autenticação e dispositivos utilizados;

• • pela validação dos dados do destinatário antes da confirmação de qualquer transferência ou pagamento.

A MAPIPAY não se responsabiliza por perdas, danos, bloqueios, atrasos ou prejuízos decorrentes de:

• • chave PIX incorreta;

• • TED enviada para conta errada;

• • erro de digitação;

• • informações bancárias incorretas;

• • compartilhamento de credenciais;

• • negligência do usuário;

• • utilização indevida do dispositivo;

• • operações realizadas para terceiros por engano;

• • fraudes decorrentes de ação ou omissão do próprio usuário.

O usuário declara estar ciente de que toda operação confirmada na plataforma será considerada válida, legítima e autorizada.

Sem prejuízo do disposto acima, a MAPIPAY reconhece que situações envolvendo fraude mediante engenharia social serão tratadas de forma diferenciada, sujeitando-se a análise específica pela equipe de segurança da MAPIPAY, nos termos da regulamentação aplicável.

O usuário que suspeitar de fraude, acesso indevido à conta ou operação não reconhecida deverá comunicar imediatamente a MAPIPAY pelo e-mail suporte@mapipay.com.br.

4. 4. IRREVERSIBILIDADE DAS TRANSAÇÕES E AUSÊNCIA DE ESTORNO

As operações financeiras realizadas por meio da MAPIPAY, incluindo PIX, TED, pagamentos, transferências bancárias e demais movimentações financeiras, possuem caráter irrevogável e irretratável após sua confirmação e processamento.

A MAPIPAY não realizará estorno, devolução, cancelamento ou ressarcimento de valores decorrentes de:

• • erro no preenchimento de dados;

• • envio para destinatário incorreto;

• • utilização equivocada de chave PIX;

• • autorização realizada pelo próprio usuário;

• • compartilhamento de credenciais;

• • desatenção, negligência ou falha operacional do usuário.

Uma vez concluída a operação, eventual tentativa de recuperação de valores dependerá exclusivamente:

• • da possibilidade operacional;

• • das regras do Banco Central do Brasil;

• • da análise das instituições financeiras envolvidas;

• • da concordância do recebedor final.

A MAPIPAY não garante recuperação de valores e não assume obrigação de ressarcimento em nenhuma hipótese decorrente de erro operacional do usuário.

Nos casos de transações suspeitas de fraude envolvendo operações PIX, a MAPIPAY adotará os procedimentos previstos no Mecanismo Especial de Devolução (MED), instituído pelo Banco Central do Brasil.

5. 5. DOCUMENTAÇÃO E VALIDAÇÃO DE IDENTIDADE

Com o objetivo de garantir segurança, prevenção à fraude e cumprimento de obrigações legais e regulatórias, a MAPIPAY poderá solicitar, a qualquer momento:

• • documento oficial com foto;

• • selfie para validação biométrica;

• • comprovante de residência;

• • comprovante bancário;

• • documentação societária;

• • comprovação de renda;

• • documentos complementares;

• • atualização cadastral.

A ausência de envio da documentação poderá resultar em:

• • bloqueio preventivo;

• • limitação de funcionalidades;

• • retenção temporária de saldo;

• • suspensão de movimentações;

• • encerramento da conta;

• • comunicação às autoridades competentes.

Em caso de retenção temporária de saldo, a MAPIPAY comunicará o usuário pelo e-mail ou canal cadastrado.

6. 6. SEGURANÇA, FRAUDE E MONITORAMENTO

A MAPIPAY poderá realizar análises automatizadas e manuais para:

• • prevenção à fraude;

• • combate à lavagem de dinheiro;

• • combate ao financiamento do terrorismo;

• • validação de identidade;

• • monitoramento transacional;

• • cumprimento de obrigações regulatórias.

Operações consideradas suspeitas poderão ser bloqueadas preventivamente até conclusão das análises internas.

A MAPIPAY poderá armazenar logs, registros eletrônicos, IP, geolocalização, dispositivos utilizados, históricos de acesso e demais evidências eletrônicas para fins de segurança, auditoria, investigação e produção de prova judicial e administrativa.

A MAPIPAY mantém Política de Segurança Cibernética e Política de Continuidade de Negócios em conformidade com as normas do Banco Central do Brasil aplicáveis às instituições de pagamento.

7. 7. INATIVIDADE DE CONTA

A MAPIPAY poderá considerar como inativa qualquer conta sem acesso, login, movimentação financeira ou utilização da plataforma pelo período superior a 90 (noventa) dias consecutivos.

Contas consideradas inativas poderão:

• • sofrer limitação de funcionalidades;

• • ser submetidas a validação cadastral;

• • possuir tarifação diferenciada;

• • ser suspensas temporariamente;

• • ser encerradas preventivamente.

A eventual existência de saldo não impede incidência de tarifas aplicáveis previstas na política vigente.

Para reativação da conta, poderão ser solicitados novos documentos, biometria, atualização cadastral e demais validações de segurança.

8. 8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A MAPIPAY não será responsável por:

• • falhas de internet;

• • indisponibilidade de sistemas;

• • falhas de terceiros;

• • interrupções bancárias;

• • indisponibilidade do Banco Central;

• • falhas de instituições financeiras parceiras;

• • prejuízos decorrentes de negligência do usuário;

• • lucros cessantes;

• • danos indiretos;

• • perdas financeiras decorrentes de erro operacional do usuário.

A MAPIPAY declara que utiliza serviços e infraestrutura de terceiros para a prestação de parte de suas funcionalidades.

9. 9. ALTERAÇÕES DE TARIFAS, SERVIÇOS E TERMOS

A MAPIPAY poderá alterar tarifas, funcionalidades, limites, condições operacionais, políticas internas, critérios de utilização e os presentes Termos a qualquer momento.

As alterações entrarão em vigor após publicação nos canais oficiais da MAPIPAY.

Sempre prevalecerá a versão mais atualizada deste documento disponibilizada pela MAPIPAY.

É de responsabilidade exclusiva do usuário consultar periodicamente as informações, tarifas, políticas e condições vigentes antes da utilização dos serviços.

Caso o usuário não concorde com eventuais alterações, poderá solicitar o encerramento da conta e cessar imediatamente a utilização dos serviços.

A continuidade da utilização da plataforma após a publicação das alterações será interpretada como aceite integral das novas condições vigentes.

10. 10. ACEITE ELETRÔNICO

O aceite eletrônico realizado no aplicativo, website ou demais plataformas digitais da MAPIPAY possui validade jurídica plena e produzirá todos os efeitos legais de assinatura.

Ao clicar em “Li e Aceito”, criar conta, acessar a plataforma ou utilizar os serviços da MAPIPAY, o usuário declara:

• • ter lido integralmente este Termo;

• • compreender todas as disposições;

• • concordar integralmente com as cláusulas;

• • responsabilizar-se pelas operações realizadas;

• • estar ciente das tarifas vigentes;

• • aceitar futuras alterações publicadas nos canais oficiais da MAPIPAY.

Os registros eletrônicos, logs de acesso, confirmações digitais, autenticações, registros de IP, data, hora e demais evidências eletrônicas poderão ser utilizadas como meio de prova judicial e administrativa.

11. 11. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma, incluindo aplicativo, website, marca MAPIPAY, logotipos, interfaces, códigos-fonte, algoritmos, bases de dados, layouts, textos, imagens e demais conteúdos, são de titularidade exclusiva da MAPIPAY ou de seus licenciadores.

É vedado ao usuário reproduzir, modificar, distribuir, transmitir, publicar, licenciar, criar obras derivadas, transferir, vender ou explorar comercialmente qualquer conteúdo ou funcionalidade da Plataforma sem autorização prévia e expressa da MAPIPAY.

É expressamente proibida a realização de engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou qualquer tentativa de acesso ao código-fonte da Plataforma.

12. 12. ENCERRAMENTO DA CONTA

O usuário poderá solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, por meio dos canais oficiais de atendimento da MAPIPAY.

O processamento da solicitação de encerramento ocorrerá no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento do pedido, desde que não haja pendências operacionais, saldo bloqueado em análise, transações em curso ou obrigações regulatórias que impeçam o encerramento imediato.

O saldo remanescente disponível na conta será colocado à disposição do usuário para saque ou transferência antes do encerramento definitivo.

A MAPIPAY poderá recusar ou postergar o encerramento da conta nos casos em que haja investigação de fraude em curso, determinação judicial ou administrativa, ou qualquer outra situação que exija a manutenção da conta ativa.

13. 13. CONTATO

Em caso de dúvidas, solicitações ou suporte:

E-mail: suporte@mapipay.com.br

Website oficial: https://www.mapipay.com.br

14. 14. DISPOSIÇÕES FINAIS

Caso qualquer disposição deste Termo seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais disposições permanecerão válidas e plenamente eficazes.

O eventual não exercício de qualquer direito pela MAPIPAY não constituirá renúncia, novação ou alteração contratual.

Este Termo será regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba/PR para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Termo, salvo disposição legal em contrário.